Art. 50

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado do Decreto-Lei no 9.760, de 1946
, e legislação superveniente.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 0000073-89.2013.4.02.5119TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.