CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2115257STJ, Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.