CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 45. As receitas líquidas
provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo
para o disposto no inciso II do § 2o
e § 4o
do art. 4o
, no art. 35 e no inciso II do parágrafo
único do art. 37 desta Lei, bem como no inciso VII do (Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo
para o disposto no inciso II do § 2o
e § 4o
do art. 4o
, no art. 35 e no inciso II do parágrafo
único do art. 37 desta Lei, bem como no inciso VII do (Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.