Art. 33

Art. 33. Os arts. 3o
, 5o
e 6o
do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3o
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§ 2o
Os
Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus
respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens
imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I - sem certidão
da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:
a)
ter o
interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o
transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e c)
estar
autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;
II - sem a
observância das normas estabelecidas em regulamento.
§ 3o
A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado.
§ 4o
Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo
máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o
seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei
no 9.760, de 1946.
§ 5o
A não-observância do prazo estipulado no § 4o
sujeitará o adquirente
à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes.
§ 6o
É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência
ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760,
de 1946, exceto quando:a
)
realizado
pela própria União, em razão do interesse público;
b
)
solicitado
pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente
da parcela a ser desmembrada."
"Art. 5o
Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser
considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento:
I -
independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946;
II - mediante
leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.
Parágrafo
único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional,
independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço
público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União."
"Art. 6o
A
realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos
no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues
e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia
autorização do Ministério da Fazenda, importará:
I - na remoção
do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição
das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e II - a
automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a R$ 30,00 (trinta reais),
atualizados anualmente em 1o
de janeiro de cada ano, mediante portaria
do Ministério da Fazenda, para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas,
ou em que forem realizadas obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em dobro
após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator
não tiver removido o aterro e demolido as benfeitorias efetuadas."