Art. 37

Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as
possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal:
(Redação dada pela Lei nº
13.240, de 2015)
I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:
(Incluído
pela Lei nº 13.240, de 2015)
a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
b) sustentabilidade;
(Incluído pela Lei nº
13.240, de 2015)
c) baixo impacto ambiental;
(Incluído pela Lei nº
13.240, de 2015)
d) eficiência energética;
(Incluído pela Lei nº
13.240, de 2015)
e) redução de gastos com manutenção;
(Incluído pela Lei nº
13.240, de 2015)
f) qualidade e eficiência das edificações;
(Incluído pela Lei nº
13.240, de 2015)
II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;
(Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)
IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação,
cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;
(Redação dada pela Lei nº 13.465,
de 2017)
V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, mediante a
realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao tema;
(Redação dada pela Lei nº 13.465,
de 2017)
VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos
inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;
(Redação dada pela Lei nº 13.465,
de 2017)
VII - à regularização
fundiária; e (Redação dada pela Lei nº 13.465,
de 2017)
VIII - à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU.
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei
no 1.437, de 17 de dezembro de 1975
, e integrarão subconta especial
destinada a atender às despesas com o Programa instituído neste artigo, que será gerida
pelo Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:
I - multas; e II - parcela do produto das alienações de que trata
esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte
e cinco milhões de reais) ao ano:
(Redação dada pela Lei
nº 9.821, de 1999)
a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;
(Redação dada pela Lei
nº 9.821, de 1999)
b) quinze por cento, no ano 2000;
(Redação dada pela Lei
nº 9.821, de 1999)
c) dez por cento, no ano 2001;
(Redação dada pela Lei
nº 9.821, de 1999)
d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003.
(Redação dada pela Lei
nº 9.821, de 1999)