Art. 32

Art. 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128
do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 79.
A entrega de imóvel para uso
da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
....................................................................................
§ 3o
Havendo necessidade
de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a
aplicação se fará sob o regime da cessão de uso."
"Art. 81
...........................................................................
.......................................................................................
§ 5o
A taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação
específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o disposto no §
3o
em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes."
"Art. 82
..........................................................................
Parágrafo único.
Os imóveis residenciais
administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar,
enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório,
independentemente dos procedimentos previstos neste artigo."
"Art. 101.........................................................................
Parágrafo único.
O não-pagamento do foro
durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento."
"Art. 103.
O aforamento se extinguirá
por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do Presidente da República, por proposta do Ministério da Fazenda, pela remição do foro
nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime
enfitêutico.
§ 1o
Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante
três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem
prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe
forem impostas.
§ 2o
Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17%
(dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto."
"Art. 104.
Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a SPU notificará os
interessados com preferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o
requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.
Parágrafo
único. A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial
da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por
carta registrada."
"Art. 110.
Expirado o prazo de que trata
o art. 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem
posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação
a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as
condições necessárias para obter a concessão do aforamento."
"Art. 118.
Caduco o aforamento na forma
do parágrafo único do art. 101, o órgão local da SPU notificará o foreiro, por
edital, ou quando possível por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias
para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento.
....................................................................................."
"Art. 123.
A remição do aforamento
será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno."
"Art. 128.
Para cobrança da taxa, a SPU
fará a inscrição dos ocupantes,
ex officio
, ou à vista da declaração destes,
notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento.
§ 1o
A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida
desde o início da ocupação.
§ 2o
A notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição
arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso
publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior
veiculação local.
§ 3o
Expirado o prazo da notificação, a União imitir-se-á sumariamente na posse do imóvel
cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha preenchido
as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas, quando
for o caso, devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração."