Art. 31-A

Art. 31-A.
As
autarquias,
as
fundações
e as
empresas
públicas
federais
poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados às suas atividades operacionais.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)
Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os
imóveis vinculados às atividades
operacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que não
estejam sendo utilizados por essas entidades.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)