Art. 30

Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer
natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações
a construir.
§ 1o
Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser
utilizados para fins residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter
obrigatório, de que tratam os
arts. 80 a 85 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.
§ 2o
Na permuta, sempre que houver condições de competitividade,
deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.