Art. 31

Art. 31.
Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada
a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a:
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - Estados, Distrito Federal,
Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais
e municipais;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
II - empresas públicas federais,
estaduais e municipais;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
III – fundos públicos e fundos privados dos quais
a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
(Incluído pela Lei
nº 12.693, de 2012)
IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
(Redação dada pela Lei nº
13.813, de 2019)
V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão
habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja
efetivada a doação; ou (Redação dada pela Lei nº
13.813, de 2019)
VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades
beneficentes de assistência social e organizações religiosas.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
§ 1o
No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade
da doação e o prazo para seu cumprimento.
§ 2o
O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
§ 3o
Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput
deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o
imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução,
por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes
ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso
de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias
ao desenvolvimento do projeto.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o
Na hipótese
de que trata o inciso V do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
I - não se aplica o disposto no § 2o
deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato
dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade
por um período de 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
II - a pessoa jurídica que receber
o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa
habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade
previsto no inciso I deste parágrafo.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
§ 5o
Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput
deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
I - possuir renda familiar mensal
não superior a 5 (cinco) salários mínimos;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
II - não ser proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput
deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 13.813, de 2019)