Art. 24

Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão
público, observadas as seguintes condições:
I - na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas
disposições legais aplicáveis à concorrência pública;
II - os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
III -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.240, de 2015)
IV - no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal
correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação,
complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se
for o caso, a respectiva comissão;
V - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente
designado;
VI - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão
será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;
VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido na forma dos arts. 11-C, 11-D e 23-A
desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº
14.011, de 2020)
VIII - demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 2o
Para realização das avaliações de que trata o inciso VII, é dispensada a
homologação dos serviços técnicos de engenharia realizados pela Caixa Econômica
Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)
§ 3o
Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o
vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem como o
expropriado.
3o
-A. Os
ocupantes regulares de imóveis funcionais da União poderão adquiri-los, com direito de preferência, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço
público, em condições de igualdade com o vencedor da licitação.
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 4o
A venda,
em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada,
mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo
federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 6º O interessado que tiver custeado a avaliação poderá adquirir o
imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, na hipótese de não serem exercidos os direitos previstos nos §§ 3º e 3º-A deste artigo.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 7º O vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação
diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor
ser outra pessoa, observados os limites de remuneração da avaliação
estabelecidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 8º Os procedimentos licitatórios de que trata este artigo poderão
ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 9º Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no § 8º deste artigo serão estabelecidos em ato específico
do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)