Art. 23-A

Art. 23-A. Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime
enfitêutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 1º O requerimento de que trata o
caput
deste artigo não
gera para a administração pública federal obrigação de alienar o
imóvel nem direito subjetivo à aquisição.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
manifestar-se-á sobre o requerimento de que trata o
caput
deste artigo e avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o
imóvel.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não
possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado
providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador
habilitado ou empresa especializada, nos termos dos §§ 1º, 7º e 8º
do art. 11-C desta Lei.
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
§ 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 5º A homologação de avaliação pela Secretaria
de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União limitar-se-á à verificação
quanto à aplicação das normas
técnicas de avaliação de ativos e à assinatura do documento por profissional habilitado
para o trabalho de avaliação e não constituirá
nenhum direito ao interessado, e a
Secretaria poderá desistir da alienação.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 6º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos
mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão
desconsideradas.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 7º As propostas apresentadas nos termos deste artigo serão
disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas
de que trata o § 6º deste artigo.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 8º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)