Art. 23

Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1o
A alienação ocorrerá quando não houver interesse público,
econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto
à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
§ 2o
A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada
ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
Vigência encerrada