Art. 24-B

Art. 24-B. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote,
se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer
técnico:
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
I - maior valorização dos bens;
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja
difícil ou não recomendada; ou (Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado
ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração
pública, devidamente fundamentadas.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
Parágrafo único. A alienação por lote a que se refere o
caput
deste artigo somente poderá ser adotada após o encerramento da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)