Art. 24-C

Art. 24-C. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União poderá contratar empresas privadas, por meio de licitação,
ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim
seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, e celebrar convênios ou acordos de cooperação com os
demais entes da Federação e seus órgãos para:
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
I - elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União;
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
II - execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis; e (Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
III - execução das atividades de alienação dos ativos indicados,
incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação
da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 1º Fica dispensada a homologação da avaliação realizada, nos termos deste artigo, por bancos públicos federais ou empresas
públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios que tenham como atividade-fim o desenvolvimento urbano ou imobiliário, bem como nas hipóteses de convênios ou acordos de cooperação firmados com órgãos ou entidades da administração pública
federal, estadual, distrital ou municipal.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 2º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em percentual da operação concluída, poderá ser
admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros
necessários à execução dos processos de alienação previstos neste
artigo, conforme estabelecido em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e no ato de contratação.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 3º Outras condições para a execução das ações previstas neste
artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)