Art. 26

Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno
ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados
em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de,
no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas)
prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo
vigente.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)