Art. 24-A

Art. 24-A. Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, poderão esses imóveis ser
disponibilizados para venda direta.
(Redação dada pela Lei
nº 13.813, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 14.011,
de 2020)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.011, de 2020)
§ 1º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação
vigente.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 2º Na hipótese de concorrência ou leilão
público deserto ou fracassado por 2
(duas) vezes consecutivas, os imóveis poderão ser
disponibilizados para venda direta,
aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o valor do imóvel constante
do primeiro edital.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta
poderá ser intermediada por corretores de imóveis.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 5º Na hipótese de realização de leilão eletrônico, nos termos do §
8º do art. 24 desta Lei, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar sessões públicas com prazos
definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o valor de avaliação vigente.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)