Art. 22-A

Art. 22-A. A concessão de uso
especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida
aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais
estabelecidos na Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001 .
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 1o
O direito
de que trata o
caput
deste artigo não se aplica a
imóveis funcionais.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 2o
Os
imóveis sob administração do Ministério da Defesa ou dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são considerados de interesse da defesa nacional para efeito do disposto no inciso III do caput
do art. 5º da Medida Provisória nº
2.220, de 4 de setembro de 2001,
sem prejuízo do estabelecido no § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)