Art. 16-H

Art. 16-H. Fica a Secretaria
do Patrimônio da União (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifestação de Aquisição, por foreiro de imóvel da União, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obrigações com aquela Secretaria.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
O
foreiro deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição
juntamente com a identificação do imóvel e do foreiro, comprovação do período de foro e de estar em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento
e CAR individualizado.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
Para a
análise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo
deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que normatiza a alienação de imóveis da União, mediante a edição da portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de que trata o
art. 16-C, bem como os critérios de avaliação previstos no art. 11-C, ambos
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
O
protocolo da Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel da União pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não constituirá nenhum direito ao foreiro perante a União.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o
A
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a
Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição
de portaria específica.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)