Art. 15

Art. 15. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá, mediante licitação, o
aforamento dos terrenos de domínio da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico que estiverem vagos ou ocupados há até 1 (um) ano em 10 de junho de 2014, bem como daqueles cujos ocupantes não tenham exercido a preferência ou a
opção de que tratam os arts. 13 e 17 desta Lei e o
inciso I do caput
do art. 5o
do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 .
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 1o
O domínio pleno das benfeitorias incorporadas ao imóvel,
independentemente de quem as tenha realizado, será também objeto de alienação.
§ 2o
Os ocupantes com até 1 (um)
ano de ocupação em 10 de junho de 2014 que continuem ocupando o imóvel e estejam
regularmente inscritos e em dia com suas obrigações perante a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na data da realização da licitação poderão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter
preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por
eles realizadas, e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação,
desde que manifestem seu interesse no ato do pregão ou no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, contado da publicação do resultado do julgamento da concorrência.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 3o
O edital de licitação especificará, com base na proporção
existente entre os valores apurados no laudo de avaliação, o percentual a ser subtraído
da proposta ou do lance vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante, caso este exerça a preferência de que trata o parágrafo anterior.
§ 4o
Ocorrendo a venda, na forma deste artigo, do domínio útil do imóvel a terceiros, será repassado ao ocupante, exclusivamente neste caso, o valor
correspondente às benfeitorias por ele realizadas calculado com base no percentual
apurado na forma do parágrafo anterior, sendo vedada a extensão deste benefício a
outros casos, mesmo que semelhantes.
§ 5o
O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado nas mesmas condições de pagamento, pelo adquirente, do preço do domínio útil.
§ 6o
Caso o domínio útil do imóvel não seja vendido no primeiro
certame, serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel,
novas licitações, nas quais não será dada nenhuma preferência ao ocupante.
§ 7o
Os ocupantes que não exercerem, conforme o caso, as preferências
de que tratam os arts. 13 e 15, § 2o
, e a opção de que trata o art. 17, nos termos e condições previstos nesta Lei e em seu regulamento, terão o prazo de sessenta dias para desocupar o imóvel, findo o qual ficarão sujeitos ao pagamento de indenização pela ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor
atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano, até que a União
seja reintegrada na posse do imóvel.