Art. 16-C

Art. 16-C. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará
portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos do art. 16-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
Os
terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não incluirão:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
a) áreas de preservação
permanente, na forma do inciso
II do caput
do art. 3o
da Lei no 12.651, de 25 de maio
de 2012
; ou (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) áreas em que seja vedado o
parcelamento do solo, na forma do art. 3o
e do inciso I do caput
do art. 13 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979
;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - deverão estar situados em área urbana consolidada.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
Para os
fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - incluída no perímetro urbano
ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - com sistema viário
implantado e vias de circulação pavimentadas;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - de uso predominantemente
urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais,
industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
a) drenagem de águas pluviais;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) esgotamento sanitário;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
c) abastecimento de água
potável;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
d) distribuição de energia
elétrica; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
A
alienação dos imóveis de que trata o § 1o
deste artigo não
implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam
prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o
Não há
necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis
arrolados na portaria a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)