Art. 16-A

Art. 16-A.
Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a
consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor
correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação
previstos no art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avaliação será de,
no máximo, doze meses, e das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas objeto de parcelamento, excluídas as benfeitorias
realizadas pelo foreiro.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
Ficam
dispensadas do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1o
do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981 .
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
A
remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro a que se refere
este artigo poderão ser efetuadas à vista ou de forma parcelada, permitida a
utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização
de parcelas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
As
demais condições para a remição do foro dos imóveis submetidos ao regime
enfitêutico a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria
do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o
O
foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis de que trata este artigo
continuará submetido ao regime enfitêutico, na forma da legislação vigente.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5o
A
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes eventualmente necessários
durante o processo de alienação.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 6o
Não se
aplica o disposto neste artigo aos imóveis da União:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - situados na faixa de fronteira de que trata a
Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979
,
ou na faixa de segurança de que trata o
§ 3o
do art. 49 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias
.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 7o
Para os
fins desta Lei, considera-se faixa de segurança a extensão de trinta metros a
partir do final da praia, nos termos do § 3o
do art. 10 da Lei
no 7.661, de 16 de maio de 1988 .
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)