CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO IV - Do Aforamento
Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
Art. 16-B
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.
Art. 16-B. Fica o Poder
Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração
dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição
do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. A Caixa
Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que tratao
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração
dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição
do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. A Caixa
Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que tratao
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.