Art. 18

Art. 18. A critério do Poder Executivo
poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes
previstos no Decreto-Lei no 9.760,
de 1946
, imóveis da União a:
I - Estados, Distrito Federal,
Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação,
cultura, assistência social ou saúde;
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - pessoas físicas ou jurídicas,
em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento
econômico de interesse nacional.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o
A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º
do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967
,
aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos,
dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o
O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas
públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União,
insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes.
§ 3o
A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se
formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições
estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato.
§ 4o
A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo
poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
§ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim
lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e o disposto no art. 18-B desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.813, de 2019)
§ 6o
Fica
dispensada de licitação a cessão prevista no caput
deste artigo relativa a:
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
I - bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
II - bens imóveis de uso comercial
de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros
quadrados), inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública e cuja ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
III - espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins
de aquicultura, no âmbito da regularização aquícola desenvolvida por
órgãos ou entidades da administração pública.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 6º-A. Os espaços físicos a que refere o inciso III do § 6º deste
artigo serão cedidos ao requerente que tiver projeto aprovado
perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos da administração pública.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 7o
Além das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput
e no § 2o
deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas
públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União
afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
(Vide ADIN 4970)
§ 8o
A
destinação que tenha como beneficiários entes públicos ou privados
concessionários ou delegatários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos
sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito.
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 9o
Na hipótese prevista no § 8o
deste artigo, caso haja a instalação
de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a
destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como
contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços
de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida em imóveis da União que não sejam
objeto da cessão.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 11. A cessão com contrapartida será celebrada sob condição
resolutiva até que a obrigação seja integralmente cumprida pelo cessionário.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 12. Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos prazos estabelecidos, o
instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra
indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente
revertida para a União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
Vigência encerrada
Vigência encerrada
§ 13. A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada
com dispensa de licitação.
(Incluído pela Lei nº 14.273,
de 2021)
Vigência