Art. 18-B

Art. 18-B. Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades
desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório e observadas as
seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
I – que as ocupações sejam anteriores a 5 de outubro de 1988,
exclusivamente; e (Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
II – que a cessão seja pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, admitidas
prorrogações por iguais períodos.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
§ 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual
constarão expressamente as condições estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
§ 2º A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
§ 3º As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos inadimplidos relativos a
preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período
anterior à data de formalização do termo ou do contrato.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)
§ 4º O desconto de que trata o § 3º deste artigo
somente será concedido aos interessados que requererem a regularização até
31 de dezembro de 2019 e ficará condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)