CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO IV - Do Aforamento
Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
Art. 16-F
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 16-F. Para os imóveis
divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma
das unidades autônomas, na forma do item 1o
do art. 105 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946
, combinado como
inciso I do caput
do art. 5o
do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 198
7, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as
demais unidades do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma
das unidades autônomas, na forma do item 1o
do art. 105 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946
, combinado como
inciso I do caput
do art. 5o
do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 198
7, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as
demais unidades do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 3
Agravo de Instrumento 5002159-22.2026.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5019385-43.2024.4.02.5001TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 25/03/2026
Apelação Cível 5019385-43.2024.4.02.5001TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 10/12/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202709STJ, Gurgel de Faria, julgado em 21/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.