Art. 17

Art. 17. Os ocupantes regularmente inscritos
até 5 de outubro de 1988, que não exercerem a preferência de que trata o art. 13,
terão os seus direitos e obrigações assegurados mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado.
§ 1o
A opção pela celebração do contrato de cessão de que trata
este artigo deverá ser manifestada e formalizada, sob pena de decadência, observando-se
os mesmos prazos previstos no art. 13 para exercício da preferência ao aforamento.
§ 2o
Havendo interesse do serviço público, a União poderá, a
qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o
decurso do prazo de noventa dias da notificação administrativa que para esse fim
expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o
terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
§ 3o
A qualquer tempo, durante a vigência do contrato de cessão,
poderá o cessionário pleitear novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese de haver sido declarado o interesse do serviço público, na forma do art. 5o
do Decreto-Lei
no 2.398, de 1987.