Art. 16-I

Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento
simplificado, a remição do foro autorizada, e o domínio pleno será
consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente
cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União e que estejam em dia com suas obrigações.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 1º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados no caput
deste artigo será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado, no que couber, o disposto no art. 11-C desta Lei.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 2º Os imóveis sujeitos à alienação nos termos deste artigo serão
remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição
de portaria específica.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 3º Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser
alienados nos termos do art. 16-A desta Lei.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 4º A hipótese de que trata este artigo está condicionada à edição
de ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que discipline os procedimentos e o cronograma dos imóveis
abrangidos.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)