Art. 16-G

Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.

Art. 16-G. A União repassará
20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Municípios e ao Distrito
Federal onde estão localizados.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.