Art. 18-A

Art. 18-A. Os responsáveis
pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31
de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016.
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 1o
O
desconto de que trata o
caput
deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
§ 2o
O
disposto no caput
deste artigo não se
aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)