Art. 18-C

Art. 18-C. Qualquer interessado poderá apresentar proposta
para a cessão, sob qualquer regime, de imóveis da União que não estejam
inscritos em regime enfitêutico, mediante requerimento específico à Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Vigência encerrada
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Art. 18-B
Art. 18-A
Art. 18
Art. 19
Art. 17
Art. 16-I
Art. 16-H
Art. 16-G
Art. 16-F
Art. 20
Art. 16-E
Art. 16-D

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.