Art. 20

Art. 20. Não será considerada utilização em fim diferente do previsto no termo de entrega, a que se refere o
§ 2o
do art. 79 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946
, a cessão de uso a
terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividade de apoio,
definidas em regulamento, necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o
imóvel foi entregue.
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o
imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Secretário-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente
nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as
condições previstas no regulamento e os procedimentos licitatórios previstos em lei.