Art. 22

Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural,
religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário
Oficial da União.
§ 1o
A competência para autorizar a permissão de uso de que trata
este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.
§ 2o
Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência
para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios,
devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.