CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO VI - Da Cessão
Última alteração pela Lei 11.314/2006, de 3 de julho de 2006. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 21. Quando o
projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamente, não possa ocorrer dentro
do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser
realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo
seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento, não
ultrapassando o período da possível renovação.
(Redação dada pela Lei
nº 11.314 de 2006)
projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamente, não possa ocorrer dentro
do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser
realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo
seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento, não
ultrapassando o período da possível renovação.
(Redação dada pela Lei
nº 11.314 de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.314/2006 de 3 de julho de 2006
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TCU 1
Acompanhamento (ACOM) 009.199/2026-8TCU, Benjamin Zymler, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0802139-51.2014.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 10/12/2015
Agravo de Instrumento 0803610-73.2014.4.05.0000TRF5, Francisco Geraldo Apoliano Dias, julgado em 05/03/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.