Art. 13

Art. 13. Na concessão do aforamento, será dada
preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, já ocupava o imóvel
há mais de 1 (um) ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas
obrigações perante a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 1o
Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á
conhecimento do preço mínimo para venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob
pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a
documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda,
celebrar o contrato de aforamento de que trata o art. 14 no prazo de seis meses, a contar
da data da notificação.
§ 2o
O prazo para celebração do contrato de que trata o parágrafo
anterior poderá ser prorrogado, a pedido do interessado e observadas as condições
previstas em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação
significativa no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os
custos de sua realização por conta do respectivo ocupante.
§ 3o
A notificação de que trata o § 1o
será feita
por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por carta
registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se encontre inscrito na SPU.
§ 4o
O edital especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a respectiva área, o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados.
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 6º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dos aforamentos ocorridos até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos
responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio.
(Incluído pela Lei nº
13.813, de 2019)