Art. 11-B

Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido
com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
I -
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
II -
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 2º ( Revogado) .
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição,
para subsidiar a atualização da base de dados da referida
Secretaria.
(Redação dada
pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 5o
Em caso
de descumprimento do prazo estabelecido no § 4o
deste artigo
para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municípios e pelo Distrito
Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse
de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa
de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão
localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987
, e dos 20% (vinte por cento) da receita
patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015 .
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 6o
Para o
exercício de 2017, o valor de que trata o
caput
deste artigo será
determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 7º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § 4º deste artigo.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 8º O lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordinárias:
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
I - utilizará como parâmetro o valor do domínio pleno do terreno
estabelecido de acordo com o disposto no caput
deste artigo;
e (Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
II
-
observaráo
percentual
máximo
de atualização
estabelecido
em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados
no ano anterior, ressalvada a
correção de inconsistências cadastrais.
(Redação dada pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 8º-A. O regulamento a que se refere o inciso II
do § 8º deste artigo não
estabelecerá percentual superior a 2 (duas) vezes
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice que vier a substituí-
lo.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 9º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
atualizará a planta de valores anualmente e estabelecerá os valores
mínimos para fins de cobrança dos débitos a que se refere o § 8º
deste artigo.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)