CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASeção II-A
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 8o
Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946
, com as alterações desta Lei.
Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946
, com as alterações desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF2 2
Apelação Cível 5007733-63.2023.4.02.5001TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5001529-72.2017.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 5026177-60.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/02/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1642838STJ, Og Fernandes, julgado em 02/02/2023
AREsp AREsp 1642838STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.