CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO I - Da Celebração de Convênios e Contratos
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 5o
A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos,
realizados com base no disposto no art. 4o
, somente terão validade
depois de homologados pela SPU.
A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos,
realizados com base no disposto no art. 4o
, somente terão validade
depois de homologados pela SPU.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 8 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5014750-32.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 5000644-08.2022.4.02.5006TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 16/09/2025
Apelação Cível 0001104-61.2005.4.02.5108TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 08/10/2024
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 3
Apelação Cível 5002794-59.2022.4.02.5006TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5000673-58.2022.4.02.5006TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/07/2026
Agravo de Instrumento 5004691-66.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.