CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
12 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 3o
A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF.
Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios
de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que trata este artigo.
A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF.
Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios
de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 7 · TRF3 2 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0805180-56.2024.4.05.8500TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 0805180-56.2024.4.05.8500TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 0805180-56.2024.4.05.8500TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/03/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF4 4 · TRF2 2
REsp REsp 2249145STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/02/2026
REsp REsp 2088432STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2025
Agravo de Instrumento 5004361-49.2025.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 17/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.