Art. 2

Art. 2o
Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro
próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União.
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
§ 1º O termo a que se refere o
caput
deste artigo será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas
e de outros documentos técnicos que permitam a
correta caracterização do imóvel.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverão ser
utilizados o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o
nome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor
do imóvel, retificados para esse
fim os registros anteriores à vigência deste
dispositivo.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)