Art. 9

Art. 9o
É vedada a inscrição de ocupações que:
I - ocorreram após 10 de junho de 2014;
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
II - estejam concorrendo ou tenham
concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais
das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes
de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas
para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos
especiais autorizados na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)