Art. 10-A

Art.10-A.
A
autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ato administrativo excepcional, transitório e precário, é outorgada
às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido
em ato da referida Secretaria.
(Incluído pela Lei 13.465,
de 2017)
Parágrafo único. A autorização
a que se refere o
caput
deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessão de título
definitivo, quando cabível.
(Incluído pela Lei 13.465,
de 2017)