Art. 7

Art. 7o
A
inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é
ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o
efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a
conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa
de ocupação.
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 1o
É vedada a
inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 2o
A
comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Município como área ou zona
especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro
instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa
de fronteira ou quando se tratar de imóveis que estejam sob a
administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 3o
A inscrição
de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será
formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 4o
Será
inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 5o
As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere
o § 4o
.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 6o
Os créditos
originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupação de imóvel da União serão lançados após concluído o processo administrativo
correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria
do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis,
independentemente do prévio recolhimento do laudêmio.
(Redação dada pela Lei nº
13.813, de 2019)