Art. 4

Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a
iniciativa privada, a critério da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observadas as instruções que regulamentam a matéria, poderão firmar, mediante convênios ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o
planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais.
(Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 1o
Na elaboração e execução dos projetos de que trata este
artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas,
fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.
§ 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de parcelamentos urbanos e rurais, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos imóveis da União, no respectivo projeto de parcelamento, até a satisfação integral dos custos por eles assumidos, observado que:
(Redação dada pela Lei nº
14.011, de 2020)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.011, de 2020)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.011, de 2020)
III - os contratos e convênios firmados em conformidade com o
disposto no caput
deste artigo deverão ser registrados nas matrículas dos imóveis;
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada
poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento
definido no plano diretor do Município em que se encontre;
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
V - a partir da assinatura dos contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para amortizar os custos da regularização no momento da alienação, desde que o ocupante esteja
adimplente e seja comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização do parcelamento;
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
VI - o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos
urbanísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput
deste parágrafo;
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
VII - os custos para a elaboração das peças técnicas necessárias à regularização de imóvel da União, para fins de alienação, poderão
ser abatidos do valor do pagamento do imóvel no momento da sua aquisição.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 3o
A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior
será ajustada nos respectivos convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação,
demarcação, cadastramento, recadastramento e fiscalização das áreas vagas existentes,
bem como de elaboração e execução dos projetos de parcelamento e urbanização e,
ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade de ocupação local.
§ 4o
A participação dos Estados e Municípios nas receitas de que tratam os incisos I e II poderá ser realizada mediante repasse de recursos financeiros.
§ 5o
Na contratação, por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execução dos projetos urbanísticos de que trata este artigo, observados
os procedimentos licitatórios previstos em lei, quando os serviços contratados
envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, poderá
ser admitida a dedução prévia, pela contratada, da participação acordada.