Art. 1-A

Art. 1º-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas
no art. 1º desta Lei e das atividades de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada
mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)
Parágrafo único. Na hipótese de notificação
prevista no caput
deste artigo, o
usuário de imóvel da União será considerado
notificado 30 (trinta) dias após a
inclusão da informação no sistema eletrônico e o
envio da respectiva mensagem.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)