Art. 6

Art. 6o
Para fins do disposto no art. 1o
desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 1o
Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as
posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada,
cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma
individual ou coletiva.
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)