CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO I - Da Celebração de Convênios e Contratos
Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
Art. 5-A
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.
Art. 5o -A.
Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica
autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes
dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias
e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.
(Incluído pela Lei 13.465,
de 2017)
Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica
autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes
dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias
e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.
(Incluído pela Lei 13.465,
de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.