CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASeção II - Do Cadastramento
Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
Art. 6-A
Última alteração pela Lei 11.481/2007, de 31 de maio de 2007. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2019.
Art. 6o -A
No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja
considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2o
do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.876,
de 15 de julho de 1981
, a União poderá proceder à regularização
fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos
no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja
considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2o
do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.876,
de 15 de julho de 1981
, a União poderá proceder à regularização
fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos
no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800002-31.2016.4.05.8105TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 03/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.