Art. 1

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens
imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis,
inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os
procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.
(Redação dada pela Lei nº
14.011, de 2020)
§ 1º Fica dispensada a exigência de habilitação
técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos
dos imóveis de que trata o
caput
deste artigo, quando o responsável técnico for
servidor ou empregado público ocupante de cargo
ou de emprego compatível com o
exercício dessas atividades.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)
§ 2º Constitui requisito à dispensa de que trata
o § 1º deste artigo para o
credenciamento do servidor ou do empregado
público perante o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei dos Registros Públicos),
a indicação por ato do Secretário de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº
14.474, de 2022)