Art. 11

Art. 11. Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a
destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis
pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de seus
técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções
previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o necessário
auxílio de força pública estadual.
§ 1o
Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, a SPU
poderá, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal.
§ 2o
A incumbência de que trata o presente artigo não implicará
prejuízo para:
I - as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70
e 79, § 2o
, do Decreto-Lei no 9.760, de 1946;
II - as atribuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimônio da União.
§ 3o
As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão
ser repassadas, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1o
e 4o
.
§ 4o
Constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse
fim.