Art. 14

Art. 14. O
domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam
o art. 13 e o § 3o
do art. 17 desta Lei, poderá ser pago:
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - à vista;
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas,
devidamente atualizadas, observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não
poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)